Regras do Minha Casa Minha Vida: Inscrição, Como Participar

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Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, estados e os municípios. Foi pensando nisso que o Minha Casa Minha Vida foi criado: oferecer moradia acessível para a população de baixa renda.

Todavia, embora o programa seja antigo, muitas pessoas ainda possuem dúvidas, principalmente sobre as Regras do Minha Casa Minha Vida. Abaixo você vai entender o que é o programa e como ele realmente funciona.

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O que é o Minha Casa Minha Vida

O Minha Casa Minha Vida é um programa criado pelo Governo Federal no então Governo Lula. Atualmente, com mais de 10 anos de atuação, o programa já ajudou milhões de famílias em todo o território nacional.

Porém, é importante entender que o Minha Casa Minha Vida não é um programa de caridade. Ou seja, ele não oferece casas para as famílias de baixa renda, isso é um mito.

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O que acontece é a facilitação e até o subsídio do governo para facilitar uma família de baixa renda a conquistar sua casa/apartamento, própria.

Dessa forma, para as famílias que se encaixam na Faixa 1 do programa, recebem até 90% de subsídio do governo, tornando o imóvel praticamente gratuito.

Além da faixa 1, o Minha Casa Minha Vida divide as famílias em 4 faixas diferentes, conheça um pouco mais abaixo.

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Como Funciona o Programa

Como foi citado anteriormente, o MCMV divide as famílias em 4 faixas diferentes, são elas:

  • Faixa 1: famílias com renda até R$1800,00;
  • Faixa 1,5: famílias com renda até R$2.600,00;
  • Faixa 2: famílias com renda até R$4.000,00;
  • Faixa 3: famílias com renda até R$7.000,00.

Neste contexto, cada família recebe um determinado benefício de acordo com a faixa que a mesma se encontra. Uma família da faixa 1, por exemplo, consegue o subsídio do governo de até 90% que pode ser financiado em até 120 meses (10 anos).

No caso das demais faixas, não acontece o subsídio, porém, as taxas de juros no financiamento são reduzidas.

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Dessa forma, quem está na faixa 1,5 pagará menos do que as famílias da Faixa 3 no final das parcelas. Com isso, é possível garantir benefícios para todos, mas sem deixar de pensar nas condições financeiras de cada família.

Regras do Minha Casa Minha Vida

Além de estar presente em alguma das Faixas acima — renda familiar de R$1.800,00 até R$7.000,00 — os participantes precisam respeitar e seguir outras regras que o programa apresenta.

Para fazer o cadastro Programa Minha Casa Minha Vida é preciso seguir as seguintes regras:

  • Não ter participado de nenhum outro programa oferecido pelo governo (Federal, Estadual e Municipal);
  • Maior de 18 anos;
  • Ter trabalhado no regime CLT (carteira assinada) por pelo menos 3 anos em algum momento da vida;
  • Além disso, é preciso ter trabalhado ou morado por pelo menos 1 ano na cidade que foi beneficiado com o empreendimento;
  • Para fazer o financiamento pelo programa, é de suma importância que você tenha o nome limpo (válido para as faixas 1 e 2);
  • Não ter outro imóvel no nome do comprador;
  • Caso o beneficiado tenha um terreno, é importante que não tenha nada construído nele, caso contrário, o mesmo perde o direito.

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